Durante muito tempo, muitos consumidores moçambicanos se viram obrigados a pagar facturas de água que consideravam injustas — com a promessa (nem sempre cumprida) de que poderiam reclamar depois. Agora, essa realidade começa a mudar.
O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH) deu um passo importante para proteger os direitos dos consumidores do FIPAG (Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água), aconselhando todos os que se sintam lesados com facturas excessivas a apresentarem reclamações formais antes de efectuarem qualquer pagamento.
A orientação surge após um número crescente de denúncias de facturas elevadas, especialmente nos bairros da cidade e província de Maputo — muitas vezes em zonas onde o fornecimento de água foi interrompido ou irregular desde outubro de 2024.
🛑 O que muda?
O governo estabeleceu novas regras que suspendem a obrigatoriedade de pagamento enquanto a factura estiver em disputa. Eis os pontos principais:
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Não se paga enquanto se reclama: Nenhuma entidade gestora pode exigir o pagamento de uma factura que esteja em processo de reclamação;
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Cobrança suspensa: A análise da queixa suspende automaticamente a cobrança até a conclusão do processo;
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Prazo justo: Os consumidores têm até 15 dias antes da data de vencimento para submeter a reclamação.
Essas medidas estão sustentadas no n.º 2 do Artigo 8.º do Contrato de Adesão, que visa garantir maior transparência, ética na gestão do serviço público e confiança no sistema de abastecimento de água.
📢 Como reclamar?
Se recebeu uma factura que considera injusta, não fique calado. Use os canais formais do FIPAG — presencialmente, por telefone ou online — e registe a sua reclamação com todos os dados disponíveis (número de cliente, leitura do contador, datas, etc.).
✊ Um passo para mais justiça no serviço público
Esta medida representa uma vitória para os consumidores. Mais do que uma instrução técnica, é um compromisso com a justiça e a transparência. O Governo está a reconhecer, finalmente, que pagar sem consumir é inaceitável — e que o consumidor tem o direito de questionar antes de desembolsar.
Agora é oficial: acabou a era do “paga primeiro, reclama depois”.
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